Da Coleta de Dados dos Titulares
Essa Política de Privacidade identifica quais são os dados pessoais e pessoais sensíveis (“Dados”), e estabelece como é feita a coleta, o tratamento e a transferência desses dados coletados pela CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL (“CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL”), inscrita no CNPJ nº 09.561.193/0001-24
Os termos utilizados nessa política correspondem aos termos técnicos definidos no art. 5º da Lei 13.709/2018 (“LGPD”).
Titulares
Os titulares são (a) pessoas físicas e jurídicas clientes da CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, que utilizam os serviços contábeis, fiscais e de departamento pessoal (“Titulares Clientes”), e (b) pessoas físicas e jurídicas clientes, fornecedores e empregados dos titulares do item (a) (“Titulares Terceiros”).
Dados Coletados
A CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL coleta os seguintes dados pessoais dos titulares: nome completo, CPF, RG, CNH, PIS, estado civil, escolaridade, título de reservista, certidões de nascimento e casamento, endereço, telefone, imagem, filiação, dependentes, credenciais de acesso, certificados digitais, dados bancários, informe de rendimentos, de financiamentos, e de patrimônio.
A CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL coleta os seguintes dados pessoais sensíveis dos titulares: CPF do dependente; carteira de vacinação; atestados médicos e de saúde ocupacional.
Meios de Coleta
O meio de coleta de dados é através de e-mail, Whatsapp, (por intermédio de interface de gestão), malotes e envelopes fornecidos pelos Titulares Clientes. São coletados apenas Dados fornecidos pelo Titular Cliente.
Consentimento
O consentimento para a coleta e tratamento dos dados se dá por meio de elaboração de contrato de trabalho com titulares, contrato de prestação de serviços de contabilidade, fiscal e de departamento pessoal, ou proposta comercial, firmado entre a CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL e os Titulares Clientes, onde Titulares Clientes autorizam expressamente o tratamento de seus Dados, e assumem a responsabilidade pelo consentimento em relação aos Titulares Terceiros.
Do Armazenamento e Proteção
Os Dados são armazenados em diretório seguro e rastreável da CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, com acesso controlado e restrito aos colaboradores autorizados que necessitam destes Dados para o exercício de suas funções, atuando perante órgãos do governo exclusivamente para atendimento de obrigações legais e escopo do contrato de serviços.
Os Dados armazenados entram na política de backup e guarda de dados da CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, armazenados em sistema on-premises protegidos por firewall, antivírus, antimalware e criptografia de discos e cloud em datacenter nacional com criptografia de 256 bits.
Da Proteção e do Processamento dos Dados Pessoais.
Todos os meios de coleta são protegidos de acordo com a política de segurança da informação da CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, que entre outros, estabelece que e- mails são criptografados e rastreados pelas melhores ferramentas de governança corporativa de dados em atendimento aos requisitos da GDPR, há exigência de troca de senhas mensalmente, e os acessos passiveis de auditoria.
A CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL adotou ferramenta corporativa com logs de auditoria e controle de acessos atuando como interface ao Whatsapp, mitigando riscos em que os dados fiquem expostos em celulares. Os malotes e envelopes são evitados pela CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, contudo em eventual necessidade são lacrados para identificação de violação no transporte.
Os Dados pessoais são processados no sistema ERP da companhia, hospedado em servidor on premises protegidos por firewall, antivírus, antimalware e criptografia de discos. Os usuários do ERP são permissionados de acordo com a necessidade de acesso e auditados pelos logs do sistema ERP. Certificados digitais são utilizados dentro do ERP para integração com portais e web services do governo.
Da Finalidade
Os Dados são coletados e tratados única e exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços a que se propõe a CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, qual seja, prestação de serviços de abertura, alteração e encerramento de empresas, serviços contábeis, fiscais e de departamento pessoal.
São obrigações contábeis, fiscais e de departamento pessoal: a constituição, alteração e baixa de empresas em nome do titular; o registro contábil de valores a receber e a pagar para terceiros para fins de pagamento, recebimento e apuração resultado financeiro e fiscal das empresas clientes; a entrega de declarações e obrigações acessórias para fins de apuração de impostos a pagar como DIRF, DCTF, EFD, SPED, PDDAS e DEFIS; a entrega de obrigações de folha de pagamento, como SEFIP, CAGED, RAIS, CAT, PPP, DIRF, MANAD e folha de pagamento e benefícios trabalhistas.
Do Compartilhamento
Há o compartilhamento de dados de forma exclusiva com os portais disponibilizados pelos governos federal, estadual e municipal para atendimento de obrigações acessórias legais do Titular Cliente, e com as instituições bancárias para processamento de pagamentos. O compartilhamento de dados é feito apenas em relação aos dados essenciais para o cumprimento de cada obrigação, e utiliza as ferramentas disponibilizadas pelas entidades governamentais e bancárias recebedoras dos dados.
Os dados de titulares terceiros nos serviços de folha de pagamento eventualmente são compartilhados com clinicas médicas de saúde ocupacional e sindicatos. Os Dados não são compartilhados com outras entidades em nenhuma hipótese. Em nenhuma hipótese há transferência internacional dos Dados.
Do Prazo de Retenção
Os Dados coletados são utilizados e armazenados durante o tempo necessário à prestação e serviços pela CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL, e após a cessação da prestação de serviços, são armazenados pelo período de obrigação legal de armazenamento.
Dos Direitos do Titular
O Titular Cliente pode acessar, retificar, limitar o uso ou solicitar a exclusão dos Dados seus ou dos Titulares Terceiros, além de se opor ao seu tratamento, a qualquer tempo e desde que comunique por escrito ao Data Protector Officer – DPO a tempo da ação solicitada, e não haja contrariedade à obrigação legal pela CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL.
Em caso de solicitação de exclusão ou oposição ao tratamento, a CONTMAIS ASSESSORIA CONTÁBIL informará as consequências legais, fiscais e trabalhistas ao Titular Cliente.
Contato do DPO
E-mail: privacidade@contmaisassessoria.com.br
Vigência dessa Política
A atual versão dessa Política de Privacidade foi formulada/atualizada pela última vez em 25/02/2021, e sua vigência se dá desde essa data até que haja nova atualização. Fica reservado o direito de modificação dela a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações legislativas.
Os titulares podem revisitá-la a qualquer tempo, ficando orientados a fazê-lo periodicamente, para verificação de eventuais mudanças. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
CAMPINAS/SP 25 Fevereiro de 2021
